A luta de milhares de ativistas e pacientes brasileiros que militam no campo da cannabis medicinal teve mais uma importante vitória neste início de 2019. Isso porque a Justiça Federal determinou que o Governo comece a disponibilizar medicamentos à base de cannabis no SUS, o Sistema Único de Saúde. A sentença se baseou em outras três decisões de casos que tramitam no Ministério Público Federal (MPF) da Bahi

São ações de pacientes que entraram na Justiça para ter garantido o direito ao tratamento com cannabis medicinal baseando-se nos artigos 196 e 200 da Constituição. Os trechos tratam do acesso à saúde pública como garantia de todo cidadão, além de abordar as próprias funções do SUS. Na decisão o juiz também concluiu que o não fornecimento do medicamento, inacessível para muitas pessoas por conta dos altos custos de importação, fere os direitos constitucionais.

Multa para o Governo em caso de descumprimento

Além de determinar a inclusão de determinados medicamentos à base de cannabis no SUS ricos em canabidiol (CBD), o juiz bloqueou R$ 100 mil reais do próprio Governo Federal. O objetivo é garantir que os remédios serão adquiridos com esse valor.  E a União tem 30 dias para dar um jeito na situação. Afinal, a multa em caso de descumprimento é R$ 1 mil reais por dia.